Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.167 de 28 de dezembro de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto vigorará durante o exercício de 1989, a partir de 1º de janeiro.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
