Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.167 de 28 de dezembro de 1988
Art. 3º
Este Decreto vigorará durante o exercício de 1989, a partir de 1º de janeiro.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
