Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.151 de 20 de dezembro de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.