Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.078 de 19 de dezembro de 1988

– Fica aberto o crédito suplementar de Cz$ 180.284.344,00 (cento e oitenta milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro cruzados) a dotação orçamentária 4801.04181112.411-4140-40 de Encargos Gerais do Estado – Programação a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER.