Artigo 2º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29 de 19 de janeiro de 2018

estudar a implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular – PITV – no âmbito do Estado de Minas Gerais;

propor normas para a viabilização da implantação de que trata o inciso I;

elaborar plano de implantação para o PITV;

elaborar cronograma de implantação e execução do PITV;

elaborar estudos de viabilidade técnica e financeira para execução da ITV diretamente ou mediante terceiros credenciados.