Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29 de 19 de janeiro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica criado grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos e propor o plano de implantação e execução da Inspeção Técnica Veicular – ITV –, nos termos da Resolução Contran nº 716, de 30 de novembro de 2017.