Decreto Estadual de Minas Gerais nº 289 de 01 de junho de 2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rosa da Serra, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rosa da Serra. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Art. 3º

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Santa Rosa da Serra, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rosa da Serra, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rosa da Serra.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 1º de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 289, de 1º de junho de 2023) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 23K 399849: 7845695, segue em linha reta por uma distância de 66 m passando-se por duas cercas de fios farpados e chega-se em uma terceira cerca de 5 fios farpados na coordenada UTM 23K 399912: 7845679, encerrando‐se o caminhamento de rede que totaliza 66 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 990 m² de ocupação.