Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 288 de 22 de abril de 2024

– O terreno descrito no Anexo é necessário à execução das obras de construção de unidades habitacionais da área de reassentamento denominada Santa Elizabeth, no âmbito do Empreendimento de Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas – FNHIS/2009, no Município de Contagem.