Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 287 de 30 de maio de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$409.734.882,30 (quatrocentos e nove milhões setecentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.