Artigo 2º, Inciso XIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 286 de 13 de junho de 2014

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do convênio nº 774892/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$162.990,00 (cento e sessenta e dois mil novecentos e noventa reais);

III

do convênio nº 110/2013, firmado em 28 de agosto de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios S/A, no valor de R$10.275.060,91 (dez milhões duzentos e setenta e cinco mil sessenta reais e noventa e um centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 967/2004, firmado em 01 de julho de 2004, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$438.925,77 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos);

V

do saldo financeiro do convênio nº 0321, firmado em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$934.897,60 (novecentos e trinta e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos);

VI

do convênio nº 0319, firmado em 31 de outubro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor R$942.242,40 (novecentos e quarenta e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos);

VII

do saldo financeiro do convênio nº 146, firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$1.236.373,69 (um milhão duzentos e trinta e seis mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos);

VIII

do saldo financeiro do convênio nº 310, firmado em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor R$734.556,64 (setecentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos);

IX

do saldo financeiro do convênio nº 316, firmado em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor R$1.265.691,65 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos);

X

do saldo financeiro do convênio nº 263, firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor R$2.802.936,35 (dois milhões oitocentos e dois mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos);

XI

do convênio nº 065/2008, firmado em 31 de maio de 2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A, no valor de R$192.296,34 (cento e noventa e dois mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos);

XII

do convênio nº 01/2012, firmado em 29 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$1.404.545,89 (um milhão quatrocentos e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos); e

XIII

do saldo financeiro da receita de Multas Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em Sentenças Judiciais, no valor de R$262.461,52 (duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos).