– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$861.666.364,00 (oitocentos e sessenta e um milhões seiscentos e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 285, de 18 de abril de 2024)
(Registrado no Siafi/MG Sob o número 033)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126033-2.006-0001-3390-0-11.1
3.000.000,00
1191.04126033-2.007-0001-3390-0-11.1
3.947.394,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04127125-1.082-0001-3390-1-11.1
7.800.000,00
1221.25753133-1.076-0001-3390-0-11.1
2.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.112-0001-4490-0-11.1
633.078,00
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-11.1
161.698,80
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-11.1
2.658.398,84
1401.06182052-4.114-0001-4490-0-11.1
643.100,00
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-11.1
54.000,00
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-11.1
375.108,36
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-3190-0-11.1
587.690.946,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27813069-4.164-0001-3340-0-11.1
1.170.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782047-4.280-0001-4490-0-11.1
36.000.000,00
2301.26782081-4.268-0001-4490-0-11.1
14.638.647,00
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-11.1
5.155.998,00
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-11.1
41.000.000,00
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-11.1
32.097.642,00
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-11.1
90.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1
8.000.000,00
FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18541027-4.064-0001-3390-0-11.1
5.953.000,00
4341.18541031-4.151-0001-3390-0-11.1
17.507.883,00
4341.18544065-4.263-0001-3390-0-11.1
1.179.470,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
861.666.364,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126033-2.006-0001-3390-0-29.1
3.000.000,00
1191.04126033-2.007-0001-3390-0-29.1
3.947.394,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04127125-1.082-0001-3390-1-32.1
7.800.000,00
1221.25753133-1.076-0001-3390-0-32.1
2.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.112-0001-4490-0-27.1
633.078,00
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-27.1
161.698,80
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-27.1
2.658.398,84
1401.06182052-4.114-0001-4490-0-27.1
643.100,00
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-27.1
54.000,00
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-27.1
375.108,36
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-3190-0-27.1
587.690.946,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27813069-4.164-0001-3340-0-59.1
1.170.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782047-4.280-0001-4490-0-83.2
36.000.000,00
2301.26782081-4.268-0001-4490-0-33.1
14.638.647,00
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-83.2
5.155.998,00
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-83.2
41.000.000,00
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-32.1
32.097.642,00
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-32.1
90.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1
8.000.000,00
FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18541027-4.064-0001-3390-0-31.1
5.953.000,00
4341.18541031-4.151-0001-3390-0-31.1
17.507.883,00
4341.18544065-4.263-0001-3390-0-31.1
1.179.470,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
861.666.364,00
