– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$51.376.470,35 (cinquenta e um milhões trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 283, de 25 de junho de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 075) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 16.000.000,00 1191.04123084-4.199-0001-3190-0-10.1 3.200.000,00 1191.04123084-4.199-0001-3191-0-10.1 330.000,00 1191.04123084-4.199-0001-3390-0-10.7 379.000,00 1191.04123084-4.251-0001-3190-0-10.1 1.350.000,00 1191.04123084-4.251-0001-3191-0-10.1 110.000,00 1191.04123084-4.251-0001-3390-0-10.7 138.000,00 1191.04123084-4.252-0001-3190-0-10.1 1.000.000,00 1191.04123084-4.252-0001-3191-0-10.1 183.000,00 1191.04123084-4.252-0001-3390-0-10.7 115.000,00 1191.04123084-4.258-0001-3190-0-10.1 1.650.000,00 1191.04123084-4.258-0001-3191-0-10.1 487.000,00 1191.04123084-4.258-0001-3390-0-10.7 149.000,00 1191.04126115-2.051-0001-3190-0-10.1 4.443.000,00 1191.04126115-2.051-0001-3191-0-10.1 2.100.000,00 1191.04129113-4.282-0001-3190-0-11.1 15.000.000,00 1191.04129113-4.312-0001-3190-0-10.1 2.400.000,00 1191.04129113-4.312-0001-3390-0-10.7 65.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1 277.470,35 FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS 4701.12363089-4.101-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 51.376.470,35 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04123084-4.247-0001-3191-0-10.1 623.000,00 1191.04123084-4.260-0001-3191-0-10.1 287.000,00 1191.04123084-4.261-0001-3191-0-10.1 200.000,00 1191.04126115-2.052-0001-3190-0-10.1 4.443.000,00 1191.04126115-2.052-0001-3191-0-10.1 1.500.000,00 1191.04129113-4.278-0001-3190-0-11.1 12.000.000,00 1191.04129113-4.282-0001-3190-0-10.1 25.600.000,00 1191.04129113-4.282-0001-3191-0-10.1 600.000,00 1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.7 846.000,00 1191.04129113-4.312-0001-3190-0-11.1 3.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 2.000.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 4.108,92 TOTAL DA ANULAÇÃO 51.103.108,92