Decreto Estadual de Minas Gerais nº 282 de 27 de fevereiro de 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$229.851.761,11. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$229.851.761,11 (duzentos e vinte e nove milhões oitocentos e cinquenta e um mil setecentos e sessenta e um reais e onze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$171.357.848,60 (cento e setenta e um milhões trezentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos);
II
do saldo financeiro do convênio nº 394.92604/2012, firmado em 19 de outubro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Ministério das Cidades, no valor de R$12.009.115,94 (doze milhões nove mil cento e quinze reais e noventa e quatro centavos);
III
do saldo financeiro do convênio nº 50.188/2020, firmado em 31 de março de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de R$114.687,82 (cento e quatorze mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 120/2021, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, no valor de R$69.150,23 (sessenta e nove mil cento e cinquenta reais e vinte e três centavos);
V
do saldo financeiro do convênio nº 1/2023, firmado em 7 de agosto de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Romão, no valor de R$7.089,82 (sete mil oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos);
VI
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202339990005, indicada em 27 de fevereiro de 2023 pelo Deputado Federal Gilberto Abramo, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
VII
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202241000001, indicada em 18 de março de 2022 pela Deputada Federal Greyce Elias, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$199.600,00 (cento e noventa e nove mil e seiscentos reais);
VIII
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202329940004, indicada em 11 de março de 2023 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais);
IX
do saldo financeiro do convênio nº 40/2021, firmado em 24 de junho de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor de R$163.715,20 (cento e sessenta e três mil setecentos e quinze reais e vinte centavos);
X
do saldo financeiro do convênio nº 1/2023, firmado em 31 de agosto de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, no valor de R$118.854,21 (cento e dezoito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos);
XI
do saldo financeiro do convênio nº 1/2022, firmado em 29 de julho de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$268.072,39 (duzentos e sessenta e oito mil setenta e dois reais e trinta e nove centavos);
XII
do saldo financeiro do convênio nº 937878/2022, firmado em 31 de dezembro de 2022 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$523.554,92 (quinhentos e vinte e três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos);
XIII
do saldo financeiro do convênio nº 824548/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$160.379,63 (cento e sessenta mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos);
XIV
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 937878/2022, firmado em 31 de dezembro de 2022 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$6.217,16 (seis mil duzentos e dezessete reais e dezesseis centavos);
XV
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 824548/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$1.122,42 (mil cento e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos);
XVI
do saldo financeiro do convênio nº 2/2024, firmado em 21 de outubro de 2024 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais);
XVII
do saldo financeiro do convênio nº 559/5502, firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$4.716.905,75 (quatro milhões setecentos e dezesseis mil novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos);
XVIII
do saldo financeiro da portaria nº 817/2015, firmada em 3 de agosto de 2015 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Ministério da Educação, no valor de R$4.361.524,06 (quatro milhões trezentos e sessenta e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e seis centavos);
XIX
do saldo financeiro da portaria nº 168/2013, firmada em 7 de março de 2013 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$2.395.868,22 (dois milhões trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos);
XX
do saldo financeiro do convênio nº 919466/2021, firmado em 29 de dezembro de 2021 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Cidadania, no valor de R$6.711.985,36 (seis milhões setecentos e onze mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos);
XXI
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 919466/2021, firmado em 29 de dezembro de 2021 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Cidadania, no valor de R$1.242.827,88 (um milhão duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos);
XXII
do saldo financeiro da portaria nº 630/2020, firmada em 17 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$1.906.810,76 (um milhão novecentos e seis mil oitocentos e dez reais e setenta e seis centavos);
XXIII
do saldo financeiro da portaria nº 483/2021, firmada em 19 de dezembro de 2022 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$2.643.360,88 (dois milhões seiscentos e quarenta e três mil trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos);
XXIV
do saldo financeiro da portaria nº 629/2020, firmada em 17 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$122.924,57 (cento e vinte e dois mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos);
XXV
do saldo financeiro da portaria nº 483/2021, firmada em 12 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$1.038.010,46 (um milhão trinta e oito mil dez reais e quarenta e seis centavos);
XXVI
do saldo financeiro da portaria nº 483/2021, firmada em 19 de dezembro de 2022 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$4.154.379,52 (quatro milhões cento e cinquenta e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos);
XXVII
do saldo financeiro da portaria nº 13/2023, firmada em 17 de agosto de 2023 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$13.624.755,31 (treze milhões seiscentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos).
Art. 3º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU ZEMA NETO