Decreto Estadual de Minas Gerais nº 282 de 18 de abril de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Roque de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Roque de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de São Roque de Minas, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Roque de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Roque de Minas.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 282, de 18 de abril de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.236,714 m e E=365.115,044 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 15,51 m, com azimute de 319°52'17" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=7.750.248,569 m e E=365.105,051 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 6,02 m, com azimute de 304°50'51" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=7.750.252,009 m e E=365.100,111 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 51,73 m, com azimute de 115°08'41" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=7.750.230,030 m e E=365.146,936 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 10,03 m, com azimute de 172°57'29" até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=7.750.220,075 m e E=365.148,165 m, deste, segue confrontando com P03 – espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 4,92 m, com azimute de 224°29'41" até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=7.750.216,563 m e E=365.144,715 m, deste, segue confrontando com P03 – espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 8,58 m, com azimute de 232°47'27" até encontrar o vértice E07, de coordenadas N=7.750.211,374 m e E=365.137,881 m, deste, segue confrontando com P02.2 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 6,31 m, com azimute de 316°45'01" até encontrar o vértice E08, de coordenadas N=7.750.215,969 m e E=365.133,559 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 4,03 m, com azimute de 352°57'29" até encontrar o vértice E09, de coordenadas N=7.750.219,970 m e E=365.133,064 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 6,47 m, com azimute de 295°08'41" até encontrar o vértice E010, de coordenadas N=7.750.222,719 m e E=365.127,209 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 5,17 m, com azimute de 316°45'01" até encontrar o vértice E011, de coordenadas N=7.750.226,483 m e E=365.123,668 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 13,38 m, com azimute de 319°52'17" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=7.750.236,714 m e E=365.115,044 m, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 565,73 m²; II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.462,000 m e E=364.862,000 m, deste, segue confrontando com Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 116°00'12" e distância de 7,50 m, até encontrar o Vértice E02, pelas coordenadas N=7.750.458,712 m e E=364.868,741 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 206°00'12" e distância de 85,63 m, até encontrar o Vértice E03, pelas coordenadas N=7.750.381,749 m e E=364.831,198 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 132°27'59" e distância de 72,81 m, até encontrar o Vértice E04, pelas coordenadas N=7.750.332,591 m e E=364.884,908 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 108°51'39" e distância de 168,98 m, até encontrar o Vértice E05, pelas coordenadas N=7.750.277,964 m e E=365.044,814 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 115°08'41" e distância de 46,48 m, até encontrar o Vértice E06, pelas coordenadas N=7.750.258,214 m e E=365.086,891 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 282°35'02" e distância de 60,35 m, até encontrar o Vértice E07, pelas coordenadas N=7.750.271,363 m e E=365.027,989 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 283°20'25" e distância de 16,51 m, até encontrar o Vértice E08, pelas coordenadas N=7.750.275,173 m e E=365.011,921 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 283°11'49" e distância de 17,48 m, até encontrar o Vértice E09, pelas coordenadas N=7.750.279,163 m e E=364.994,905 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 288°51'39" e distância de 114,27 m, até encontrar o Vértice E10, pelas coordenadas N=7.750.316,104 m e E=364.886,768 m, deste, segue confrontando com P02 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 308°24'29" e distância de 27,59 m, até encontrar o Vértice E11, pelas coordenadas N=7.750.333,241 m e E=364.865,153 m, deste, segue confrontando com P02 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 310°42'34" e distância de 48,96 m, até encontrar o Vértice E12, pelas coordenadas N=7.750.365,173 m e E=364.828,041 m, deste, segue confrontando com P02 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 322°08'24" e distância de 21,64 m, até encontrar o Vértice E13, pelas coordenadas N=7.750.382,260 m e E=364.814,758 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 26°00'12" e distância de 92,38 m até encontrar o Vértice E14, pelas coordenadas N=7.750.465,288 m e E=364.855,259 m, deste, segue confrontando com Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 116°00'12" e distância de 7,50 m, até encontrar o Vértice E01, de coordenadas N=7.750.462,000 m e E=364.862,000 m vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 5.064,35 m²; III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.265,727 m e E=365.053,235 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 102°35'00" e distância de 34,49 m até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=7.750.258,214 m e E=365.086,891 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 115°08'41" e distância de 14,60 m até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=7.750.252,009 m e E=365.100,111 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01.1 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 124°50'51" e distância de 6,02 m até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=7.750.248,569 m e E=365.105,051 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 139°52'17" e distância de 28,89 m até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=7.750.226,483 m e E=365.123,668 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 136°45'01" e distância de 5,17 m até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=7.750.222,719 m e E=365.127,209 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 295°08'41" e distância de 97,24 m até encontrar o Vértice E07, de coordenadas N=7.750.264,036 m e E=365.039,186 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 288°51'39" e distância de 46,79 m até encontrar o vértice E08, de coordenadas N=7.750.279,163 m e E=364.994,905 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 103°11'43" e distância de 17,48 m até encontrar o vértice E09, de coordenadas N=7.750.275,173 m e E=365.011,922 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 103°20'37" e distância de 16,51 m até encontrar o Vértice E10, de coordenadas N=7.750.271,362 m e E=365.027,989 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 102°35'00" e distância de 25,87 m até encontrar o Vértice E01, de coordenadas N=7.750.265,727 m e E=365.053,235 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.080,54 m²; IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.215,968 m e E=365.133,560 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 6,31 m e azimute de 136°45'01" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=7.750.211,374 m e E=365.137,881 m, deste, segue confrontando com P03 – espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 4,77 m e azimute de 186°31'29" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=7.750.206,635 m e E=365.137,339 m, deste, segue confrontando com P03 – espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 7,36 m e azimute de 193°42'50" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=7.750.199,490 m e E=365.135,595 m, deste, segue confrontando com P02.2 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 16,60 m e azimute de 352°57'29" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=7.750.215,968 m e E=365.133,560 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 33,12 m²; V – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.382,259 m e E=364.814,759 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 142°08'22" e distância de 21,64 m, até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=7.750.365,173 m e E=364.828,041 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 130°42'31" e distância de 48,96 m, até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=7.750.333,241 m e E=364.865,154 m, deste, segue confrontando com P01 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 128°24'34" e distância de 27,58 m, até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=7.750.316,104 m e E=364.886,768 m, deste, segue confrontando com P02 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 288°51'39" e distância de 10,22 m, até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=7.750.319,409 m e E=364.877,094 m, deste, segue confrontando com distância de 87,15 m e azimute de 312°27'59", até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=7.750.378,251 m e E=364.812,803 m, deste, segue confrontando com P02 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 26°00'12" e distância de 4,46 m, até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=7.750.382,259 m e E=364.814,759 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 184,47 m²; VI – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.214,013 m e E=365.141,357 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 4,22 m, com azimute de 52°47'27" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=7.750.216,563 m e E=365.144,715 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 4,92 m, com azimute de 44°29'41" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=7.750.220,075 m e E=365.148,165 m, deste, segue confrontando com P03 – espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 166,14 m, com azimute de 172°57'29" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=7.750.055,193 m e E=365.168,533 m, deste, segue confrontando com P03 – espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 140,09 m, com azimute de 184°06'54" até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=7.749.915,462 m e E=365.158,481 m, deste, segue confrontando neste trecho com espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 15 m, com azimute de 274°06'54" até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=7.749.916,538 m e E=365.143,519 m, deste, segue confrontando com P03 – espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 138,63 m, com azimute de 4°06'54" até encontrar o vértice E07, de coordenadas N=7.750.054,808 m e E=365.153,467 m, deste, segue confrontando com P03 – espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 145,78 m, com azimute de 352°57'29" até encontrar o vértice E08, de coordenadas N=7.750.199,487 m e E=365.135,595 m, deste, segue confrontando com P02.2 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 7,36 m, com azimute de 13°42'50" até encontrar o vértice E09, de coordenadas N=7.750.206,635 m e E=365.137,339 m, deste, segue confrontando com P02.2 – Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 4,77 m, com azimute de 6°31'29" até encontrar o vértice E010, de coordenadas N=7.750.211,374 m e E=365.137,881 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 4,37 m, com azimute de 52°47'27" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=7.750.214,013 m e E=365.141,357 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.475,68 m².