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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 281 de 02 de julho de 2020

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Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 281, de 2 de julho de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 090) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1 3.403,57 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1 45.661,45 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1 46.649,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.322-0001-4490-1-24.1 62.929,59 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.153-0001-4490-0-10.1 785.028,72 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-3390-0-10.3 394.590,96 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.3 1.089.850,97 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-27.1 35.150,00 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 3.260.164,00 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-60.1 49.767,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.10421145-4.429-0001-3391-0-10.1 22.650.079,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 6.624,50 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122099-4.290-0001-3391-0-10.1 22.650.079,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 51.079.977,76 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.269-0001-3390-0-24.1 60.070,80 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1 785.028,72 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1 733.705,00 1401.06182155-2.083-0001-3390-1-27.1 35.150,00 1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1 1.565.278,00 1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1 615.920,00 1401.06182155-4.471-0001-3390-0-60.1 49.767,00 1401.10301160-4.483-0001-3390-0-53.1 345.261,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 6.624,50 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1 22.650.079,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 26.846.884,02