Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 28.012 de 14 de abril de 1988

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

– A TRANSMETRO tem sede e foro em Belo Horizonte e sua área de atuação abrange o território constituído pela Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH. Capítulo II Da Competência