Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 28 de 04 de fevereiro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.611.500,00 (dez milhões seiscentos e onze mil e quinhentos reais);
III
do saldo financeiro da receita de Transferências da União Vinculados à Educação da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$577.468,71 (quinhentos e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 0398488-96/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$702.379,89 (setecentos e dois mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
V
do saldo financeiro do convênio nº 0398482-30/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$848.596,46 (oitocentos e quarenta e oito mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos);
VI
do saldo financeiro do convênio nº 0398483-44/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$481.734,40 (quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos);
VII
do saldo financeiro do convênio nº 806280/2014, firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, no valor de R$3.659.185,13 (três milhões seiscentos e cinquenta e nove mil cento e oitenta e cinco reais e treze centavos);
VIII
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 806280/2014, firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, no valor de R$136.152,67 (cento e trinta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos);
IX
do saldo financeiro do convênio nº 0398493-60/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$938.424,73 (novecentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos);
X
do saldo financeiro do convênio nº 0398486-78/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.889.114,33 (um milhão oitocentos e oitenta e nove mil cento e quatorze reais e trinta e três centavos);
XI
do saldo financeiro do convênio nº 0398485-64/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.788.420,51 (um milhão setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos);
XII
do saldo financeiro do convênio nº 0398484-59/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.056.393,88 (um milhão cinquenta e seis mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos);
XIII
do saldo financeiro do convênio nº 824623/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$618.031,36 (seiscentos e dezoito mil trinta e um reais e trinta e seis centavos);
XIV
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 824623/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$177.750,00 (cento e setenta e sete mil setecentos e cinquenta reais);
XV
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 813221/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$11.801,00 (onze mil oitocentos e um reais);
XVI
do saldo financeiro do convênio nº 813221/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.100.724,76 (um milhão cem mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos);
XVII
do saldo financeiro do convênio nº 11016/2020, firmado em 17 de agosto de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$988.625,41 (novecentos e oitenta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos);
XVIII
do saldo financeiro do convênio nº 02/2013, firmado em 29 de novembro de 2013 entre o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no valor de R$2.013.507,77 (dois milhões treze mil quinhentos e sete reais e setenta e sete centavos);
XIX
do saldo financeiro do convênio nº 02/2013, firmado em 29 de novembro de 2013 entre o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no valor de R$1.469.443,14 (um milhão quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos);
XX
do saldo financeiro de recursos do convênio nº 828360/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$313.323,88 (trezentos e treze mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos);
XXI
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 828360/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$1.425,40 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos);
XXII
do saldo financeiro do convênio nº 0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011 com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba, no valor de R$2.230.000,00 (dois milhões duzentos e trinta mil reais);
XXIII
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011 com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
XXIV
do saldo financeiro do convênio nº 840061/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$76.518,23 (setenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos);
XXV
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 840061/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$1.655,73 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos).