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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 28 de 04 de fevereiro de 2021

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Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$318.072.323,07 (trezentos e dezoito milhões setenta e dois mil trezentos e vinte e três reais e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 28, de 4 de fevereiro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 013) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544127-4.347-0001-3390-0-10.3 50.000,00 1231.20544127-4.347-0001-3390-0-24.1 2.230.000,00 1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.3 1.655,73 1231.20608147-4.516-0001-4490-0-24.1 76.518,23 1231.21605126-4.342-0001-3320-1-10.3 1.425,40 1231.21605126-4.342-0001-3320-1-24.1 313.323,88 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-60.2 1.531.289,91 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-60.2 9.080.210,09 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1 529.920,00 1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 88.408.192,00 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 61.005.552,00 1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1 40.320,00 1261.12306112-4.397-0001-3350-0-21.1 529.920,00 1261.12306112-4.398-0001-3350-0-21.1 5.300,00 1261.12306112-4.399-0001-3350-0-21.1 831.744,00 1261.12361106-4.297-0001-3390-0-36.1 56.196,00 1261.12361106-4.297-0001-4450-0-36.1 521.272,71 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-10.1 53.000.000,00 1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1 1.500.000,00 1261.12366106-4.298-0001-3350-0-10.1 6.000.000,00 1261.12368107-4.305-0001-3350-0-10.1 1.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 7.705.064,20 1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.3 136.152,67 1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1 3.659.185,13 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06181139-4.412-0001-3390-1-10.3 11.801,00 1451.06181139-4.412-0001-4490-1-24.1 1.100.724,76 1451.06183139-4.414-0001-4490-0-10.3 177.750,00 1451.06183139-4.414-0001-4490-0-24.1 618.031,36 1451.06421144-4.416-0001-3350-0-24.1 1.706.376,48 1451.06421144-4.416-0001-3390-0-10.3 47.068,91 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.500-0001-4490-0-24.1 388.693,32 1511.06124005-4.023-0001-4490-0-24.1 194.346,66 1511.06128007-2.003-0001-4490-0-24.1 97.173,33 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.3 3.500,00 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 497.413,98 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 44.625,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1 988.625,41 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1 1.720.513,77 2331.04122705-2.500-0001-4490-0-73.1 292.994,00 2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.1 1.024.445,58 2331.23125063-4.127-0001-4490-0-73.1 444.997,56 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 45.000.000,00 4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.1 15.000.000,00 4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1 10.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 318.072.323,07 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-4490-0-23.1 1.500.000,00 1261.12361106-4.302-0001-3350-0-21.1 51.425.586,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1 60.500.000,00 1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1 55.833.882,00 1261.12782107-4.308-0001-3340-0-21.1 44.091.480,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.12243143-4.418-0001-4567-1-24.1 1.706.376,48 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1 680.213,31 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 453.598,91 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 94.383,98 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 44.625,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.453-0001-3341-1-10.1 10.000.000,00 4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1 60.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 286.330.145,68