Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 27.979 de 05 de abril de 1988

A LEMG manterá um Fundo de Reserva de Contingência na base de 5% (cinco por cento) sobre renda bruta verificada a cada semestre.

- Os rendimentos das aplicações financeiras correspondentes ao valor do Fundo de Reserva de Contingência serão levados a crédito da mesma conta.