Artigo 38 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 27.979 de 05 de abril de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 38
Os recursos do PACC serão aplicados em projetos de interesse do setor público, nas áreas de habitação e saneamento, saúde, educação, segurança, trabalho e assistência social a serem desenvolvidos nas comunidades carentes.
Parágrafo único
- Os projetos de que trata este artigo podem abranger investimentos fixos, custeio e manutenção, inclusive empreendimentos de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos.