Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 27.979 de 05 de abril de 1988

Revoga as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 1988. NEWTON CARDOSO - Governador do Estado REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS Capítulo I Da Loteria de Prognósticos

O valor global das apostas computadas, para efeito de participação de sorteio, considera-se receita bruta de cada concurso de prognósticos.