Artigo 22 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 27.979 de 05 de abril de 1988

O plano de sorteio e de distribuição de prêmios, mediante rateio, determinará a quantidade de números a serem extraídos por sorteio dentre os previamente fixados e divulgados pela LEMG, fixará o número de faixas em que a premiação será dividida, determinará a divisão percentual do valor global destinado a prêmios, conforme o número de faixas fixadas, e estabelecerá a quantidade de prognósticos certos que, em cada faixa, indicará as apostas vencedoras e regulará a premiação, mediante rateio, em cada faixa e entre faixas.