Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 27.979 de 05 de abril de 1988

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cabe à LEMG, como administradora dos serviços lotéricos do Estado de Minas Gerais, executar os serviços inerentes à exploração dos concursos de prognósticos normatizados por este Regulamento, com o nome fantasia LOTOMINAS.