Decreto Estadual de Minas Gerais nº 27.794 de 30 de dezembro de 1987
Abre o crédito suplementar de Cz$ 50.000.000,00 a dotação orçamentária da Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o dispoato no artigo 4º, da Lei nº 9.358, de 9 de dezembro de 1986 e artigo lº, da Lei nº 9.447, de 11 de dezembro de 1987, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1987.
Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de Cz$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzados) à dotação orçamentária 1101.03070212.101-3132-30 da Secretaria de Estado do Go verno e Coordenação Política.
Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
– Revogam-se a disposição em contrário.
NEWTON CARDOSO Fernando Alberto Dinis João Batista de Abreu