Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 276 de 07 de maio de 2019

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$133.009.021,55 (cento e trinta e três milhões nove mil vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 276, de 7 de maio de 2019) (registrado no Siafi/MG sob o número 42) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1221.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1 100.000,00 1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1 350.000,00 1221.23691170-4.282-0001-3390-0-10.1 50.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.255-0001-3340-0-70.1 22.222,22 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.06451026-4.025-0001-3390-1-10.1 250.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182080-4.329-0001-3390-0-24.1 34.660,00 1401.06182080-4.329-0001-3390-0-70.1 5.000,00 1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1 58.669,39 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181003-4.003-0001-3390-0-24.1 231.644,00 1511.06181003-4.003-0001-4490-0-10.3 124.050,00 1511.06181003-4.003-0001-4490-0-24.1 495.758,75 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES 1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.3 2.500,00 1671.27813189-4.507-0001-4490-1-24.1 97.500,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13122701-2.002-0001-4490-0-60.1 1.450,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1 69.805,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1 129.239.078,99 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.3 19.898,00 3041.20606068-4.159-0001-4490-1-24.1 1.856.785,20 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 133.009.021,55 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.06451026-4.025-0001-4490-1-10.1 250.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1 34.660,00 1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1 5.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 2.500,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1 1.450,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391109-4.363-0001-3390-0-10.1 69.805,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 863.415,00