Artigo 2º, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 272 de 12 de maio de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 20/2017, firmado em 1º de julho de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de R$4.193,15 (quatro mil cento e noventa e três reais e quinze centavos);
III
do saldo financeiro do convênio nº 04/2021, firmado em 1º de julho de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no valor de R$16.310,22 (dezesseis mil trezentos e dez reais e vinte e dois centavos);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 107.4/2019, firmado em 3 de junho de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$219.070,62 (duzentos e dezenove mil setenta reais e sessenta e dois centavos);
V
do saldo financeiro do convênio nº 42/2020, firmado em 2 de setembro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Nova Lima, no valor de R$45.372,99 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos);
VI
do saldo financeiro do convênio nº 93/2021, firmado em 17 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Nova Serrana, no valor de R$145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais);
VII
do saldo financeiro do convênio nº 289.4/2019, firmado em 26 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Serrana, no valor de R$1.806,57 (mil oitocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos);
VIII
do saldo financeiro do convênio nº 100/2021, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$11.028.000,00 (onze milhões e vinte e oito mil reais);
IX
do saldo financeiro do convênio nº 001/2021, firmado em 27 de agosto de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., no valor de R$84.545,62 (oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos);
X
do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no valor de R$11.784.998,00 (onze milhões setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais).