Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$23.972.134,37 (vinte e três milhões novecentos e setenta e dois mil cento e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 272, de 12 de maio de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 058)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
216.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-2.082-0001-4490-1-70.1
84.545,62
1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1
1.806,57
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.3
26.337,20
1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
219.070,62
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
38.299,52
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
173.076,84
1251.06181047-4.106-0001-4490-0-70.1
11.028.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-2.063-0001-3390-0-21.1
400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04130029-4.137-0001-3390-0-59.1
240.000,00
1301.26781073-4.157-0001-3390-0-59.1
5.873.127,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130029-4.487-0001-3367-0-59.1
5.671.871,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
23.972.134,37
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1
400.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
26.337,20
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
216.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
642.337,20
