Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.580 de 26 de fevereiro de 1987

O Quadro Permanente de Cargos e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, instituído pelo Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, modificado pelos Decretos nºs 17.971, de 28 de junho de 1976, 19.286, de 4 de julho de 1978 e 22.665, de 14 de janeiro de 1983, passa a reger-se com as alterações decorrentes deste Decreto.