Decreto Estadual de Minas Gerais nº 265 de 09 de abril de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$23.674.529,93. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, e nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$23.674.529,93 (vinte e três milhões seiscentos e setenta e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
do saldo financeiro do convênio nº 904089/2020, firmado em 17 de novembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$30.721,97 (trinta mil setecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 136/2022, firmado em 26 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guaxupé, no valor de R$99.929,10 (noventa e nove mil novecentos e vinte e nove reais e dez centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 100/2021, firmado em 18 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Divisa Nova, no valor de R$453,07 (quatrocentos e cinquenta e três reais e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 013/2021, firmado em 17 de maio de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$129.015,81 (cento e vinte e nove mil quinze reais e oitenta e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 14/2022, firmado em 8 de abril de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Urucânia, no valor de R$14.529,96 (quatorze mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 191/2019, firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$95.167,33 (noventa e cinco mil cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos);
do excesso de arrecadação do convênio nº 11.518, firmado em 2 de março de 2024 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$999.159,71 (novecentos e noventa e nove mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 60/2023, firmado em 26 de abril de 2023 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$34.258,72 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 843853/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$30.872,34 (trinta mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais);
do saldo financeiro do convênio nº 906405/2020, firmado em 30 de dezembro de 2020 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.282.577,51 (um milhão duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos);
do saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos Hídricos da contrapartida do convênio nº 906405/2020, firmado em 30 de dezembro de 2020 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários da contrapartida do convênio nº 906405/2020, firmado em 30 de dezembro de 2020 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio nº 906405/2020, firmado em 30 de dezembro de 2020 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
do saldo financeiro do convênio nº 01/2022, firmado em 31 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$396.329,70 (trezentos e noventa e seis mil trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos);
do saldo financeiro do convênio nº PCEP 0238/2021 – CSSFE, firmado em 14 de julho de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Três Corações, no valor de R$191.555,33 (cento e noventa e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 11/2021, firmado em 31 de maio de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$5.639,58 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 21/2022, firmado em 21 de julho de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$8,77 (oito reais e setenta e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 08/2021, firmado em 14 de julho de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no valor de R$31.427,03 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e três centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 018/2022, firmado em 21 de julho de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$193.246,92 (cento e noventa e três mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos);
do saldo financeiro do convênio CV 22/2021, firmado em 8 de setembro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Sociedade Mineira de Cultura, no valor de R$120.828,05 (cento e vinte mil oitocentos e vinte e oito reais e cinco centavos);
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente a emenda federal nº 202129940009, indicada em 23 de julho de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
do saldo financeiro do convênio nº 941834/2023, firmado em 30 de agosto de 2023 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$716.250,00 (setecentos e dezesseis mil duzentos e cinquenta reais);
do saldo financeiro do convênio nº 837125/2016, firmado em 26 de dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$291.001,44 (duzentos e noventa e um mil um real e quarenta e quatro centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 891559/2019, firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$222.778,15 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e oito reais e quinze centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio nº 941834/2023, firmado em 30 de agosto de 2023 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$15.310,00 (quinze mil trezentos e dez reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio nº 837125/2016, firmado em 26 de dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$5.938,81 (cinco mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio nº 891559/2019, firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$4.546,49 (quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
ROMEU ZEMA NETO