Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.498 de 30 de dezembro de 1986
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 26.498 de 30 de dezembro de 1986)
Art. 1º
– Ficam incluídos nos Quadros Setoriais de Lotação, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 7º da Lei nº 9347, de 5 de dezembro de 1986, na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
– Os cargos de Diretor I, DS-01, do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, extintos pelo artigo 7º, da Lei 9347, de 5 de dezembro de 1986, são os constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 6 de dezembro de 1986.
Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EXTINTOS PELO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 9.347, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986 DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE CARGOS CÓDIGOS DOS CARGOS DIRETOR I 19 DS01-AD2, DS01-AG8, DS01-ED9, DS01-FA25, DS01-IJ41, DS01-0P50, DS01-SA52, DS01-PL65, DS01-DT249, DS01-GC76, DS01-IO78, DS01-PC175, DS01-CII21, DS01-ELI88, DS01-TP189, DS01-CL199, DS01-ME176, DS01-AB213, DS01-TR61. ========================= Data da última atualização: 12/5/2015.