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Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 264 de 25 de junho de 2020

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Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Conceição do Pará, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conceição do Pará.

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 264, de 25 de junho de 2020) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV, inicia-se na coordenada 512775-7817429 e segue 51 m até a coordenada 512794-7817476, aonde vira 44° à direita e segue 38 m até a coordenada 512829-7817492, aonde se finaliza a área embargada. O trecho da rede que totaliza extensão de m de comprimento por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão de 1.335,00 m².