Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 262 de 16 de maio de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$291.402.695,09 (duzentos e noventa e um milhões quatrocentos e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.