Artigo 94, Alínea d do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.612 de 03 de março de 1948

– Aos oficiais, aspirantes e sub-tenentes que estejam em atividade na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros;

– aos oficiais, aspirantes e sub-tenentes reformados dessas Corporações, mediante consignação requerida ao Secretário das Finanças;

– aos sargentos e músicos classificados de boa conduta;

– aos sócios civis, de acordo com as instruções baixadas pelo Presidente do Conselho;

– às pensionistas da Caixa, observadas as instruções referidas no número anterior;

– aos sargentos e músicos classificados, de regular conduta, cujo tempo de serviço naquelas corporações exceda de 10 anos.

– aos cabos e soldados de boa conduta que estejam servindo nas fileiras das corporações referidas há mais de 10 anos;

– aos sargentos e músicos reformados das mesmas corporações.