Artigo 35, Alínea c do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.612 de 03 de março de 1948

– O processo de habilitação deverá ser obrigatório instruído com os seguintes documentos:

certidão de casamento civil, ou religioso, se este houver sido realizado em época anterior a 1890;

certidão de óbito do sócio;

certidão de registro civil de nascimento de cada um dos filhos;

atestado de vida, conduta, residência e estado civil;

laudo médico, quando for o caso.

– Poderão ainda ser exigidos nos casos próprios:

Certidão de casamento civil, ou religioso, quando este houver sido realizado em época anterior a 1890, da progenitora do sócio falecido;

certidão ou atestado de óbito do progenitor do sócio;

certidão de registro civil de cada uma das irmãs solteiras e dos irmãos menores de dezoito anos ou incapazes.

– Além dessa documentação, o Conselho Administrativo poderá exigir prova complementar.

– Os processos serão relatados pelo Diretor e revistos por dois Conselheiros eleitos.

– O prazo para relatório e para casa revisão é de sete dias.