Artigo 3º, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.612 de 03 de março de 1948

jóias;

mensalidades;

perda de vencimentos dos oficiais, por motivo de prisão correcional, e das praças, por ausência, e de soldo destas, por transgressão disciplinar;

diferença de vencimentos de sargentos e graduados, resultante de rebaixamento temporário da graduação, por falta disciplinar;

saldo de vencimentos deixados por desertores;

multas sôbre contribuições em atraso;

donativos e legados;

juros de operações;

importâncias de pensões revertidas;

importâncias de pensões e de quotas de luto não reclamadas no prazo de cinco anos, da data em que se tornarem devidas.