Artigo 28, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.612 de 03 de março de 1948
Acessar conteúdo completoArt. 28
– Prescreverão em cinco anos:
a
O diretor à habilitação;
b
O direito ao recebimento de cada quota mensal que neste período não for reclamada pelo interessado.
Parágrafo único
– A prescrição não terá curso contra os absolutamente incapazes.