Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.612 de 03 de março de 1948

– A Caixa concederá pensão aos beneficiários do sócio falecido, quando êste houver contribuído, sem interrupção, por espaço de trinta e seis meses, com tôdas as quantias a que estiver sujeito por êste Regulamento.