Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.115 de 25 de agosto de 1986

Acessar conteúdo completo

Art. 10

Compete ao Secretário de Estado da Fazenda resolver os casos omissos.