Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$33.850.683,98 (trinta e três milhões oitocentos e cinquenta mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 261, de 8 de junho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 53)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12782211-4.572-0001-3390-1-71.1
10.000.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1
1.564.995,98
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1
2.098.227,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.10571050-4.391-0001-3390-0-10.3
83.460,00
2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3
1.420,00
2071.19573050-4.101-0001-4490-0-24.1
18.200,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
8.544.058,00
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1
900.000,00
2301.26782079-4.186-0001-3390-1-10.1
1.040.000,00
2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1
2.139.241,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606073-4.189-0001-3390-0-71.1
2.700.000,00
3041.20606073-4.189-0001-4490-0-71.1
800.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1
3.961.082,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
33.850.683,98
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20544064-2.052-0001-3390-0-10.1
300.000,00
1231.20607063-4.155-0001-3390-0-10.1
72.616,00
1231.20608053-4.401-0001-3390-0-10.1
900.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.027-0001-3390-0-10.1
825.611,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
11.149.053,98
TOTAL DA ANULAÇÃO
13.247.280,98
