Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 260 de 07 de junho de 2018

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$135.058.758,64 (cento e trinta e cinco milhões cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 260, de 7 de junho de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 52) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1 1.562.947,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1 1.320,00 1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1 17.077,72 1261.12362211-4.638-0001-4490-1-10.1 1.738,44 1261.12366081-4.616-0001-4490-1-10.1 27.625,40 1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1 427,24 1261.12368081-4.636-0001-4490-1-10.1 440,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1271.13392138-4.023-0001-3390-0-10.1 1.960.832,67 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8 8.100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES 1671.27122178-4.504-0001-3390-0-60.1 540.000,00 GESTÃO DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL 1916.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1 1.500.000,00 1916.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1 66.200.000,00 1916.28846702-7.043-0001-3290-0-10.1 6.900.000,00 1916.28846702-7.043-0001-4690-0-10.1 18.300.000,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1 7.226.119,57 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1 111.959,91 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13366099-1.131-0001-4490-0-10.1 5.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303075-4.173-0001-3390-1-24.1 294.795,69 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9 7.475,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8 15.830.000,00 4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8 680.000,00 4291.10302174-4.623-0001-4499-0-10.8 350.000,00 4291.10302179-4.490-0001-4499-0-10.8 275.000,00 4291.10302179-4.491-0001-3399-1-10.8 856.000,00 4291.10303175-4.496-0001-3399-0-10.8 4.310.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 135.058.758,64 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1 48.628,80 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8 8.100.000,00 GESTÃO DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL 1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1 92.900.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 3.523.779,67 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13366099-1.131-0001-3390-0-10.1 5.000,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1 7.475,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301192-4.532-0001-4499-0-10.8 22.301.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 126.885.883,47