– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$135.058.758,64 (cento e trinta e cinco milhões cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Secretaria de Estado de Esportes, no valor de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$7.226.119,57 (sete milhões duzentos e vinte seis mil cento e dezenove reais e cinquenta e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 10.216/2011, firmado em 05 de janeiro de 2011 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig Distribuição S.A., no valor de R$111.959,91 (cento e onze mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 842280/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Fundação Ezequiel Dias e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$294.795,69 (duzentos e noventa e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 260, de 7 de junho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 52)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
1.562.947,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
1.320,00
1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1
17.077,72
1261.12362211-4.638-0001-4490-1-10.1
1.738,44
1261.12366081-4.616-0001-4490-1-10.1
27.625,40
1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1
427,24
1261.12368081-4.636-0001-4490-1-10.1
440,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392138-4.023-0001-3390-0-10.1
1.960.832,67
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8
8.100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27122178-4.504-0001-3390-0-60.1
540.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL
1916.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1
1.500.000,00
1916.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1
66.200.000,00
1916.28846702-7.043-0001-3290-0-10.1
6.900.000,00
1916.28846702-7.043-0001-4690-0-10.1
18.300.000,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1
7.226.119,57
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1
111.959,91
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13366099-1.131-0001-4490-0-10.1
5.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303075-4.173-0001-3390-1-24.1
294.795,69
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
7.475,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8
15.830.000,00
4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8
680.000,00
4291.10302174-4.623-0001-4499-0-10.8
350.000,00
4291.10302179-4.490-0001-4499-0-10.8
275.000,00
4291.10302179-4.491-0001-3399-1-10.8
856.000,00
4291.10303175-4.496-0001-3399-0-10.8
4.310.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
135.058.758,64
ANULACAO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
48.628,80
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
8.100.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL
1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
92.900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.523.779,67
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13366099-1.131-0001-3390-0-10.1
5.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-10.1
7.475,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.532-0001-4499-0-10.8
22.301.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
126.885.883,47
