Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 254 de 02 de abril de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$118.421.819,54 (cento e dezoito milhões quatrocentos e vinte e um mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.