Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 25.357 de 30 de dezembro de 1985
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A guia de recolhimento deve ser emitida pela serventia prestadora do serviço que, após visar todas as vias, a entregará ao interessado para efetuar o recolhimento junto às entidades a que se refere o artigo 2º .
Parágrafo único
- Quando se tratar de recolhimento de custas em processos judiciais, a guia de recolhimento será visada pelo Tesoureiro do Judicial ou, na sua falta, pelo seu substituto legal.