Decreto Estadual de Minas Gerais nº 25.349 de 27 de dezembro de 1985

– Ficam ratificados o Ajuste SINIEF 03/85 e os Convênios ICM 45/85 a 69/85, celerados na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, publicados no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 1985 e em anexo a este Decreto.

– Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

– Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1985. HÉLIO CARVALHO GARCIA Carlos Alberto Cotta Evandro de Pádua Abreu AJUSTE SINIEF 03/85 Altera o § 4º do art. 64 do Convênio que instituiu o SINIEF, firmado em 15 de dezembro de 1970. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira – O § 4º do art. 64 do Convênio que instituiu o SINIEF passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 64 – .............................................................. § 4º – As unidades da Federação poderão dispensar o "visto" de que trata este artigo, desde que os livros tenham sido registrados na Junta Comercial, ou substituí-lo por outro meio de controle previsto na legislação estadual." Cláusula segunda – Este Ajuste entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 45/85 Exclui a mercadoria "tinta" da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 05/85, de 12.03.85. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Os Estados e o Distrito Federal acordam em excluir a mercadoria "tinta" da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 05/85, de 12 de março de 1985. Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 46/85 Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários das empresas que especifica. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Fica o Estado do Paraná autorizado a cancelar os créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, decorrentes de obrigações tributárias anteriores a 1983 das empresas Flora Brasil Ltda. e Mário Queiroz de Lima. Cláusula segunda – Fica o Estado do Paraná igualmente autorizado a conceder remissão parcial de créditos tributários de responsabilidade das empresas Madeireira Vieira Ltda., anteriores a março de 1984, João Malucelli S/A Indústria de Móveis, anteriores a agosto de 1984, Indústria Cerâmica Florença, anteriores a janeiro de 1985, Superespuma Indústria Paranaense do Polímeros Ltda., anteriores a março de 1983, Indústria de Móveis Quelmann do Paraná S/A, anteriores a junho de 1985 e Orchard Indústria S/A, anteriores a abril de 1985, desde que o imposto seja pago no prazo de até 30 dias da data de ratificação nacional deste Convênio. Cláusula terceira – O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. Cláusula quarta – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 47/85 Prorroga o prazo para concessão do incentivo fiscal, previsto no Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 e janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – O prazo para concessão do incentivo fiscal previsto no parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1986. Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 48/85 Dispõe sobre o tratamento tributário de aves vivas, abatidas e produtos resultantes de seu abate. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – O parágrafo 3º da cláusula primeira do Convênio ICM 16/83 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º – O estabelecimento que, não sendo o abatedor, efetuar operação interestadual destinada a contribuintes, para fins de industrialização ou comercialização, com produtos descritos no inciso V, deverá estornar os seguintes percentuais calculados sobre o valor de entrada daquelas mercadorias: I – nas saídas com destino aos Estados das Regiões Sudeste e Sul, exceto o Espírito Santo, 2,90% (dois inteiros e noventa centésimos por cento); II – nas saídas com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao Espírito Santo, 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento)." Cláusula segunda – O "caput" da cláusula quinta do Convênio ICM 16/83 passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula quinta – O imposto a recolher, resultante da aplicação do disposto nas Cláusulas anteriores, será pago com a redução de 30% (trinta por cento) do seu valor." Cláusula terceira – Observadas as alterações introduzidas através deste Convênio, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1986 os benefícios concedidos pelas cláusulas primeira e quinta do Convênio ICM 16/83. Cláusula quarta – Este Convênio entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 49/85 Dispõe sobre o tratamento tributário de suínos. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – O "caput" da cláusula oitava do Convênio ICM 35/77 passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula oitava – Os Estados e o Distrito Federal concederão, nas entradas de suínos, para abate, em estabelecimento de contribuintes situados nos respectivos territórios, e nas saídas interestaduais de suínos, um crédito presumido que: I – será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor da operação, mediante o emprego do percentual de 35% (trinta e cinco por cento); II – terá por limite o valor específico para tal fim obtido de acordo com os preços fixados, periodicamente, em Portaria expedida pela Secretaria de Fazenda ou Finanças respectiva, com base no mercado regional de suínos. III – será concedido mediante a observância, pelo beneficiário, das instruções expedidas, sobre a matéria, pela Secretaria de Fazenda ou Finanças respectiva." Cláusula segunda – Observadas as alterações introduzidas através deste Convênio, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1986 os benefícios concedidos pela cláusula oitava do Convênio ICM 35/77. Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 50/85 Autoriza os Estados que menciona, a conceder crédito presumido nas saídas de maçã e de pera do estabelecimento produtor. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Ficam os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo autorizados a conceder, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1986, crédito presumido de até 40% do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente nas saídas de maçã e pera do estabelecimento produtor. (Vide prorrogação citada pelo Convênio 17/87, ratificado pelo Decreto nº 27.160, de 17/7/1987.) Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 51/85 Estende ao leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D o tratamento tributário previsto no Convênio ICM 34/77, alterado pelo Convênio 37/77. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Fica estendido ao "leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D" o tratamento tributário de que trata o Convênio ICM 34/77, de 15 de setembro de 1977, alterado pelo Convênio ICM 37/77, de 07 de dezembro de 1977. Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. (Vide prorrogação citada pelo Convênio 80/91, ratificado pelo Decreto nº 33.229, de 20/12/1991.) Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 52/85 Suspende a exigência de manutenção de arquivo magnético. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Acordam os signatários em suspender, até o dia 30 de junho de 1986, a exigência de manutenção de arquivo magnético contida na Cláusula quinta do Convênio ICM 01/84, relativamente às operações de saída de mercadorias. Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 53/85 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICM nas saídas de coelhos e produtos comestíveis resultantes de sua matança. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1986, o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICM 20/85, de 27 de junho de 1985, incluindo-se, na isenção prevista na Cláusula primeira do último convênio citado, o Estado do Rio de Janeiro. Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 54/85 Prorroga o prazo referido na Cláusula segunda do Convênio ICM 19/85. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1985 o prazo referido na Cláusula segunda do Convênio ICVM 19/85, de 27 de junho de 1985. (Vide prorrogação citada pelo Convênio ICM 42/86, ratificado pelo Decreto nº 26.211, de 1/10/1986.) Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 55/85 (Revogado pelo Convênio 9/86, ratificado pelo Decreto nº 25.884, de 13/5/1986.) Dispositivo revogado: "CONVÊNIO ICM 55/85 Exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições estabelecidas no Convênio ICM 05/85. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Fica o Estado do Rio Grande do Sul excluído das disposições estabelecidas no Convênio ICM 05/85, de 12 de março de 1985. Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985." CONVÊNIO ICM 56/85 Altera o Convênio ICM 38/82, de 14 de dezembro de 1982. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – A Cláusula primeira do Convênio ICM 38/82, de 14 de dezembro de 1982, passa a viger com a seguinte redação: "Cláusula primeira – Ficam os Estados autorizados a conceder isenção do ICM para as saídas de mercadorias de produção própria, promovida por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, se distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação, e cujas vendas no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente ao limite estabelecido pelo respectivo Estado para a isenção das microempresas". Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 57/85 Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários que especifica. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder remissão de créditos tributários que estejam sendo exigidos administrativa ou judicialmente, cuja origem tenha sido a utilização, anteriormente a 1º de janeiro de 1984, de créditos em aquisição de mercadorias em ope4rações isentas do pagamento do ICM. Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 58/85 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder benefício às saídas de leite dos tipos especificados. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a estender para as saídas de leite pasteurizado dos tipos "A" e "B" o tratamento previsto nas Cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983. Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 59/85 Fica incluído o Estado da Bahia na Cláusula primeira do Convênio ICM 19/77, de 30.06.77, observada a Cláusula segunda do Convênio ICM 12/82, de 17.06.82. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Fica incluído o Estado da Bahia na Cláusula primeira do Convênio ICM 19/77, de 30.06.77, observada a Cláusula segunda do Convênio ICM 12/82, de 17.06.82. Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 60/85 Autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual do estorno do crédito fiscal relativamente às saídas de fumo em folha e seus resíduos, para o exterior. (Vide alteração citada no Convênio 41/86, ratificado pelo Decreto nº 26.211, de 1/10/1986.) O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – A cláusula primeira do Convênio ICM 7/75, alterada pelos Convênios ICM 17/81, 12/84 e 50/84, fica acrescida do seguinte parágrafo segundo, remunerando-se seu parágrafo único para parágrafo primeiro. "§ 2º – Fica o Estado da Bahia autorizado a utilizar os seguintes percentuais, observada a condições prevista no parágrafo anterior: I – operações realizadas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1986 – 5% (cinco por cento); II – operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1987 – 6% (seis por cento)." Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 61/85 Autoriza o Estado do Paraná a conceder dispensa do pagamento do ICM diferido ou do estorno do crédito fiscal em relação às mercadorias utilizadas como matéria-prima e material secundário na fabricação de papel destinado a impressão de jornais. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder dispensa do pagamento do ICM diferido ou da realização do estorno de crédito fiscal em relação às mercadorias utilizadas como matéria-prima e material secundário na fabricação de papel destinado a impressão de jornais. Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 62/85 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder a remissão de multas decorrentes de créditos tributários constituídos até 31 de outubro de 1985, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade de: 1 – Artematic S/A. 2 – Cooperativa Agropecuária Cascavel Ltda. 3 – Cooperativa dos Ferroviários Catarinenses Ltda. 4 – Edmundo Theiss & Cia. Ltda. 5 – Electro Aço Altona S/A. 6 – J. J. Pereira e Cia. 7 – Movelaq Móveis Ltda. 8 – Supermercados Riachuelo S/A. 9 – roberto Brandes. 10 – Cooperativa Agro Pecuária Tubarão Ltda. 11 – Santos Berandt & Cia. Ltda. 12 – Virogui Indústria e Comércio de Confecções Ltda. 13 – Açougue Alvorada Ltda. 14 – Germano Bruns. 15 – Madeireira Sonda Ltda. Cláusula segunda – O disposto neste Convênio não implicará em restituição ou compensação de importâncias já pagas. Cláusula segunda – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985. CONVÊNIO ICM 63/85 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a cancelarem débitos fiscais do ICM devidos pelas cooperativas de consumo relativamente às operações efetivadas até 31 de dezembro de 1976. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a cancelar os créditos tributários decorrentes do Imposto sore Operações Relativas à Circulação de Mercadorias devido pelas cooperativas de consumo, relativamente às operações efetuadas até 31 de dezembro de 1979.