Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.503 de 09 de novembro de 2006

Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, pelo prazo de três anos, o Curso Normal Superior - Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município de Água Boa.