Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.503 de 09 de novembro de 2006
Reconhece Curso Normal Superior ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município de Água Boa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, no Parecer nº 706, de 28 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, pelo prazo de três anos, o Curso Normal Superior - Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município de Água Boa.
AÉCIO NEVES - Governador do Estado.