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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 248 de 17 de maio de 2018

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Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 248, de 17 de maio de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 46) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1221.12363164-1.006-0001-3390-0-36.1 5.922.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-2.076-0001-4490-0-10.1 123.000,00 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-25.1 848.694,83 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1 4.064.176,75 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.04122004-2.003-0001-4490-0-25.1 235.579,58 1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1 402.962,53 1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.1 273.081,81 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20606068-4.159-0001-3390-1-10.1 1.194.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 13.063.495,50 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1 123.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 1.870.044,34 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.993.044,34