Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.063.495,50 (treze milhões sessenta e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 248, de 17 de maio de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 46)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.12363164-1.006-0001-3390-0-36.1
5.922.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-2.076-0001-4490-0-10.1
123.000,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-25.1
848.694,83
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1
4.064.176,75
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.003-0001-4490-0-25.1
235.579,58
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
402.962,53
1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.1
273.081,81
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606068-4.159-0001-3390-1-10.1
1.194.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
13.063.495,50
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1
123.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.870.044,34
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.993.044,34
