Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.764 de 03 de julho de 1985

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 4º, 5º, 6º e seu parágrafo único, e 7º do Decreto nº 22.356, de 21 de setembro de 1982.