Artigo 2º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 247 de 10 de maio de 2023

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 049/2021, firmado em 10 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Muriaé, no valor de R$16.586,56 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos);

III

do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 935325/2022, firmado em 29 de setembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$551.443,48 (quinhentos e cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos);

IV

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$2.386.960,00 (dois milhões trezentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta reais);

V

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$92.732,80 (noventa e dois mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos);

VI

do saldo financeiro da portaria nº 3379/2017, firmada em 11 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$124.817,97 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e dezessete reais e noventa e sete centavos);

VII

do saldo financeiro da portaria nº 1684/2022, firmada em 23 de junho de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$331.809,88 (trezentos e trinta e um mil oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos);

VIII

do saldo financeiro da portaria nº 1284/2014, firmada em 11 de agosto de 2015 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$18.402,45 (dezoito mil quatrocentos e dois reais e quarenta e cinco centavos);

IX

do saldo financeiro da portaria nº 2216/2014, firmada em 16 de setembro de 2015 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$103.299,71 (cento e três mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos);

X

do saldo financeiro do Termo de Adesão nº 41/2019, firmado em 22 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$2.263.811,29 (dois milhões duzentos e sessenta e três mil oitocentos e onze reais e vinte e nove centavos);

XI

do saldo financeiro do Termo de Adesão nº 42/2019, firmado em 22 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$531.640,63 (quinhentos e trinta e um mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e três centavos).