Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 247 de 10 de maio de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.387.917,17 (vinte milhões trezentos e oitenta e sete mil novecentos e dezessete reais e dezessete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.